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PROCESSO Nº TST-AIRR-25455-82.2014.5.24.0001

PROCESSO Nº TST-AIRR-25455-82.2014.5.24.0001

A C Ó R D Ã O
7ª Turma
GMRLP/hj/ge

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) mostra-se suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-25455-82.2014.5.24.0001, em que é Agravante  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e são Agravados GOL LINHAS AÉREAS S. A., GERSON TAKASHIKOGA, OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. - AVIANCA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e AEROPARK SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, a qual denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços".
Não foi apresentada contraminuta.
Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 

2.	MÉRITO
TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO
Na minuta de agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista alegando que preencheu todos os requisitos para o seu seguimento.
Sobre a questão de fundo, pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária, asseverando não ter sido demonstrada a culpa do agravante na hipótese dos autos, visto que a agravante comprovou por meio de farta documentação a fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços (1ª reclamada). Afirma que "as disposições do artigo 71, §1º da Lei n. 8.666/93 bem como a incompatibilidade do acórdão recorrido com as disposições do artigo 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, à medida que, ao aplicar a Súmula 331, inciso IV do C.TST, afastou a incidência de dispositivo legal, violando cláusula de reserva de plenário, além de infringir os Princípios da Legalidade e da Tripartição dos Poderes, não havendo que se falar na responsabilidade subsidiária da INFRAERO".  Aponta violação aos artigos 2º, 5º, II, LIV e LV, 37, caput, e XXI e 97 da Constituição Federal, 333 e 458 do Código de Processo Civil, 58, II, 67, §1º, 71, § 1º e 111 da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST 331, IV, e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, além de divergência jurisprudencial.
O recurso de revista teve seu seguimento denegado mediante os seguintes fundamentos:
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/11/2017 - ID. da26090 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 07/11/2017 - ID. 6598531 - Pág. 1, por meio do Sistema PJe.
Regular a representação, ID. bb71070 - Pág. 1-4.
Satisfeito o preparo (ID. e64a2d0 - Pág. 10; ID. b04a074 - Pág. 5, ID. c30c844 - Pág. 3-4 e ID. c30c844 - Pág. 1-2).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.
Alegação(ões):
- violação aos artigos 58, II, 67, §1º, 71, §1º, e 111 da Lei n.º 8.666/93.
- violação aos artigos 2º, 5º, LIV e LV, 37, "caput" e XXI, e 97 da CF.
- contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF .
- contrariedade à Súmula 331, IV , do C. TST.
- violação ao artigo 818 da CLT.
- violação aos artigos 333 e 458 do CPC.
- divergência jurisprudencial.
Alega que os documentos carreados com a defesa comprovam a efetiva fiscalização da execução contratual da 1ª Reclamada, nos exatos limites do §1º do art. 67 da Lei 8.666/93, bem assim que não agiu com culpa na escolha da contratante, por ocasião da licitação que a consagrou vencedora no certame; e que a interpretação extensiva aplicada pela C. Turma Julgadora, no tocante aos limites legais da Lei n.º 8.666/93 quanto à comprovação da fiscalização, afronta diretamente a Constituição Federal, em seu artigo 97, assim como a Súmula Vinculante n. 10 do STF, além de infringir outros preceitos constitucionais e o princípio da Segurança Jurídica.
Assim, defende que não cabe a responsabilização subsidiária da recorrente, pugnando pela reforma do decisum.
Consta do v. acórdão (ID. b04a074 - Pág. 2-4):
2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RÉS
A magistrada sentenciante indeferiu o pedido de responsabilização das rés, ao argumento de que a 2ª ré (INFRAERO) fiscalizou a execução do contrato civil com a 1ª ré, assim como entendeu beneficiadas a 3ª e 4ª rés pela conduta diligente da INFRAERO (ID. e64a2d0).
O autor alega que a "2ª reclamada Infraero não foi diligente quanto a fiscalização da 1ª reclamada, devendo pois ser responsabilizada juntamente com as demais reclamadas".
Requer a responsabilização subsidiária da 2ª, 3ª e 4ª ré quanto às verbas pleiteadas (ID. 3e62b63).
À análise.
O contrato estabelecido entre a 1ª e a 2ª rés é de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, a fim de que a 1ª opere em favor das companhias aéreas, nas dependências aeroportuárias, prestando serviços terceirizados à INFRAERO (ID. 27317a3).
Insta observar que o STF, em decisão proferida no ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, com efeitos vinculantes. Entretanto, a decisão em epígrafe não afastou a possibilidade de análise da responsabilidade do ente público com fulcro em outros motivos.
Extrai-se do conjunto probatório que a partir de abril/2014 a tomadora dos serviços passou a solicitar providências, cobrando e punindo a prestadora de serviços pelo inadimplemento de direitos trabalhistas(ID. 67cd159 - Pág. 9 e ss.).
Mas a inarredável conclusão a que se chega é que esse procedimento fiscalizatório mais efetivo ocorreu tarde demais, quando as dívidas trabalhistas da prestadora de serviços já eram superiores à sua capacidade econômica. E tanto assim é que o contrato de prestação de serviços com a 1ª ré foi rescindido em agosto/2014(ID. 67cd159 - Pág. 1-2) Ora, os trabalhadores da prestadora de serviços vêm sofrendo com o inadimplemento de seus direitos, sem que o tomador tenha efetuado qualquer acompanhamento ou adotado as providências que passou a fazer nos últimos meses do vínculo.
E foram muitos os inadimplementos: salário de julho de 2014, saldo salarial de agosto de 2014, aviso prévio, vale-refeição/cesta básica, vale-alimentação, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, enfim, foram inúmeros os direitos trabalhistas desrespeitados.
Seria possível entender que o dever fiscalizatório da tomadora não chegaria à minúcias como a apuração do pagamento de horas extras, mas uma reflexão mais aprofundada a respeito permite concluir que não seria difícil para o tomador dos serviços fazer uma apuração por amostragem, além do que, existem direitos básicos que são facilmente acompanhados, como o vale-refeição.
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é automática em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários inadimplidos pela empresa contratada.
Apenas quando o tomador é ente público que se exige a evidência de que não houve fiscalização para que se reconheça sua responsabilidade subsidiária.
Mas o princípio é o mesmo. O trabalhador não pode ficar a mercê de empresas desestruturadas, criadas apenas para atuar transitoriamente em benefício dos entes públicos e que desaparecem tão logo encerre o contrato de fornecimento de mão-de-obra.
A regra é que o beneficiário da mão-de-obra responda in eligendo e in vigilando e, se para o ente público a licitação afasta o primeiro, é preciso que se atente para a responsabilidade de vigilância. Uma responsabilidade que é, antes de tudo, social e humana.
No caso, a conclusão que se chega é de que a fiscalização levada a efeito pelo ente público foi falha e tardia, motivo pelo qual a considero insuficiente para afastar a responsabilidade subsidiária que alcança a 2ª ré.
Quanto a 3ª e 4ª rés, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, nos termos da Súmula n. 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Responde, pois, os tomadores, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações da empresa prestadora, em razão da culpa in vigilando e culpa in elegendo, ou seja, má escolha quanto ao fornecedor de mão-de-obra, sendo irrelevante a classificação de tal prestadora como idônea, há vista o não cumprimento de suas responsabilidades trabalhistas.
Dou provimento para condenar subsidiariamente a 2ª, 3ª e 4ª rés pelos débitos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a Aeropark.
Assentou a E. Turma que as medidas fiscalizatórias mais efetivas, praticadas pela tomadora de serviços, foram falhas e tardias, mostrando-se insuficientes para afastar a responsabilidade subsidiária que alcança a 2ª ré.
A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 331-V/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).
Qualquer entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST.
Destaque-se que no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024128-03.2017.5.24.0000 (IUJ), pelo Pleno deste Egrégio Tribunal, ocorrido em 05.02.2018, foi fixada a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (Infraero) pelos débitos trabalhistas contraídos pela prestadora (Aeropark). No entanto, tendo em vista que essa decisão foi tomada por maioria simples, nos termos do que estabelece o §14 do art. 145 do RITRT24, não obriga a edição de súmula nem se aplica a outros processos em que analise a matéria, conforme ementa retirada dos embargos de declaração, julgados em 12.04.2018: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MAIORIA SIMPLES. REPERCUSSÃO JURÍDICA. A decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo voto da maioria simples não autoriza a edição de Súmula e sua eficácia está restrita ao caso concreto."
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista
No que concerne ao tema em epígrafe, a parte atendeu ao pressuposto do artigo 896, § 1º-A, da CLT.
Na sequência, observa-se que, no caso concreto, incide a Lei nº 13.467/2017, uma vez que o acórdão regional foi publicado na sua vigência. Dessa forma, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência.
Nessa linha, cumpre salientar que o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Nesse sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020.
Reconhecida a presença da transcendência política, passa-se ao exame das razões deduzidas no recurso de revista.
Pois bem. 
A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor:  
[...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
Recentemente o Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte.
No referido julgamento, fixou a tese de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis:
"A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa".
Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis:    
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.
2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF.
Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público.
Não obstante, em recente julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: 
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T. , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T. , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T. , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T. , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020).
In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Emblemático, nesse sentido, o seguinte trecho do julgado:
"[...]
Mas a inarredável conclusão a que se chega é que esse procedimento fiscalizatório mais efetivo ocorreu tarde demais, quando as dívidas trabalhistas da prestadora de serviços já eram superiores à sua capacidade econômica. E tanto assim é que o contrato de prestação de serviços com a 1ª ré foi rescindido em agosto/2014(ID. 67cd159 - Pág. 1-2) Ora, os trabalhadores da prestadora de serviços vêm sofrendo com o inadimplemento de seus direitos, sem que o tomador tenha efetuado qualquer acompanhamento ou adotado as providências que passou a fazer nos últimos meses do vínculo.
E foram muitos os inadimplementos: salário de julho de 2014, saldo salarial de agosto de 2014, aviso prévio, vale-refeição/cesta básica, vale-alimentação, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, enfim, foram inúmeros os direitos trabalhistas desrespeitados.
Seria possível entender que o dever fiscalizatório da tomadora não chegaria à minúcias como a apuração do pagamento de horas extras, mas uma reflexão mais aprofundada a respeito permite concluir que não seria difícil para o tomador dos serviços fazer uma apuração por amostragem, além do que, existem direitos básicos que são facilmente acompanhados, como o vale-refeição.
(...)
No caso, a conclusão que se chega é de que a fiscalização levada a efeito pelo ente público foi falha e tardia, motivo pelo qual a considero insuficiente para afastar a responsabilidade subsidiária que alcança a 2ª ré.
[...]". (g.n.)
Efetivamente, no presente caso a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, o Tribunal Regional, amparado nas provas carreadas aos autos, constatou a culpa in vigilando da Administração Pública. Desta análise foi que concluiu pela responsabilidade subsidiária do ora agravante, por entender que não houve fiscalização do contrato por parte do ente público. 
Nesse contexto, é de se notar que o acolhimento da pretensão do recorrente efetivamente implicaria a revisão dos fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.
Assim, tendo em conta a perfeita adequação do acórdão recorrido ao entendimento sedimentado pela SBDI-1 do TST (Processo TST- E-RR-925-07.2016.5.05.0281), ao item V, da Súmula 331 do TST e à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal.  
Por fim, cabe registrar que a alegação de que o acórdão regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", deduzida na minuta de agravo de instrumento, não integrou as razões de recurso de revista. Nesse sentido, a alegação de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, é inservível para o fim pretendido pela parte, já que se afigura manifestamente inovatória. 
Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 2 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 14/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.